aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.