O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns cujo valor unitário não exceda à R$ 15.000,00.

Considera-se deserta a licitação quando: não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração. Nesse caso, a contratação pode ocorrer mediante dispensa de licitação observando-se o preço praticado no mercado.

Não é caso de inexigibilidade de licitação: a contratação de serviços técnico de publicidade, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.