no caso do controle difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.

no caso do controle difuso, os efeitos devem ser interpartes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivo de excepcional interesse social.

compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais.

emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de controle de sua constitucionalidade.