Por força do princípio da publicidade, atributo do ato administrativo, todo e qualquer ato deve ser considerado inválido quando for editado sem sua observância.

Em razão do princípio da eficiência, o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança são princípios expressos na Constituição Federal.

A nova interpretação de norma administrativa, à luz do princípio da igualdade, deve ser aplicada retroativamente a situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.

Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.