1315058
Ano: 2007
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
A Lei de TV a Cabo, de 6 de janeiro de 1995, prevê canais básicos de utilização gratuita e entre eles estão um canal
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