Questão 271015

271015 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor

garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.

admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.

garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.

admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.

impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.

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