Questão 104604

104604 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA) traduz, de um lado, o compromisso com estratégias e a visão de futuro e, de outro, a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado, nos programas de governo e junto aos órgãos públicos. Constituem fatores críticos de sucesso na elaboração, implantação e execução do PPA, EXCETO:

Compatibilidade entre os programas e a orientação estratégica.

Objetivos coerentes com a capacidade e dispobilidade de recursos administrativos e financeiros de cada órgão setorial.

Divulgação da aplicação dos recursos e dos resultados obtidos, proporcionando publicidade, transparência e participação.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Integração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas respectivas execuções orçamentárias e financeiras com o Plano Plurianual (PPA).

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