2986761
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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“A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da CF/1988,
disciplinando as formas de participação do usuário do serviço público na Administração Pública. Para os efeitos dessa lei,
considera-se a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações, e a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Além disso, pela transparência a Administração está obrigada
a ter sites para a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades produzidas ou custodiadas, a exceção dos municípios com até habitantes.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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