As cláusulas exorbitantes são regras que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado. São perrogativas decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e, por isso, são aplicáveis ainda que são escritas no instrumento contratual.

A lei não autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato.

Nos contratos privados comutativos, não se aplica a chamada exceção do contrato não cumprido.