É nulo e sem efeito o contrato verbal com a administração, inclusive o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

Os contratos celebrados pela administração pública para a aquisição de bens e serviços por unidades administrativas com sede no exterior devem indicar como competente para dirimir qualquer questão contratual o foro da sede da administração.

Ao prorrogar o prazo de vigência do contrato, a administração pode dispensar a verificação da regularidade fiscal do contratado.

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento de preços será por reajuste ou repactuação, conforme o caso.

O instrumento de contrato é obrigatório, nos casos de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade de licitação.