Magna Concursos
3422896 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
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A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.

 

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