O controle de acesso de pessoas consiste basicamente na identificação de um indivíduo, através de documentos com fotos expedidos por órgãos oficiais, controlando, assim, a entrada e saída de pessoas no interior do patrimônio. Sendo assim, o profissional deve atentar-se às leis para evitar constrangimentos ou ilegalidades. Considerando o exposto, assinale a alternativa correspondente à(s) legislação(ões) que trata(m) dessa situação.