Magna Concursos
1055808 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.
 

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