Questão 2497172

2497172 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-2

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PsicologiaLei 5.766/1971: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia

De acordo com a Lei nº 5.766/71, assinale a alternativa incorreta.

A pena da multa sujeita o infrator ao pagamento de quantia fixada pela decisão que a aplicar, de acordo com o critério da individualização da pena.

A falta do pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da penalidade imposta, acarretará a cobrança da mesma por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Aos não inscritos nos Conselhos que, mediante qualquer forma de publicidade, se propuserem o exercício da Profissão de Psicólogo serão aplicadas as penalidades cabíveis pelo exercício ilegal da Profissão.

Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência da punição.

Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais têm qualidade para agir, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições da lei e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da Profissão de Psicólogo.

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