São de relevância pública as ações e serviços de saúde.

Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde.

As ações e serviços de saúde devem ser executados diretamente pelo Estado, sendo vedada sua execução através de terceiros.

O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.