Questão 1281509

1281509 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares e serventias.

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

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