Questão 790595

790595 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

São medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes que não cumprirem as obrigações constantes no ECA (Lei nº 8.069/1990):

Afastamento provisório de seus dirigentes, advertência, fechamento de unidades ou interdição de programas;

Suspensão total ou parcial de verbas públicas, cassação do registro, afastamento definitivo de seus dirigentes;

Advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programas e cassação de registro;

Advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, cassação do registro.

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