esse direito resulta de marcos constitucionais que estabeleceram critérios mínimos construtivos habitacionais, em especial relativos ao tamanho das residências e às condições de habitabilidade.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, o direito à moradia/ habitação é parte do rol de serviços e direitos que assegurem bem-estar aos indivíduos.

é competência constitucional residual exclusiva a governos estaduais promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

a construção de moradias a populações de baixa renda é expresso dever constitucional de organizações privadas e público-estatais.

esse direito se expressa na obrigação estatal de se fornecerem subsídios a que todos os indivíduos acima de 25 anos de idade tenham acesso a uma habitação própria.