Questão 799780

799780 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

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