O processo administrativo é regulado no âmbito da Administração Pública Federal pela Lei 9.784/1999.

Em relação ao Processo Administrativo, julgue o item a seguir.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado que possui competência irrenunciável e legal, porém deve ser atribuída a maiores de dezoito anos ou delegada quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.