Magna Concursos
3274564 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Piracicaba-SP
Provas:
Conforme prevê o art. 85 da Lei Federal nº 14.133/2021, é permitido ao Poder Público contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:


I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.

II. Necessidade temporária ou não frequente de obra ou serviço a ser contratado.

III. Elaboração de ata de registro com prazo de vigência de 3 anos, prorrogáveis por igual período.


Quais estão corretos?
 

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