Magna Concursos
1263738 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL
Provas:

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item, relativo a direitos e garantias fundamentais.

A proteção conferida à honra e à imagem das pessoas não se estende às pessoas jurídicas, por se tratar de proteção inerente à pessoa física.

 

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