Conselho de Segurança da ONU tem por escopo garantir a paz e segurança internacionais e é composto por cinco membros permanentes e dez não-permanentes com mandato de dois anos;

A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão jurídico das Nações Unidas.

Os Governos não são obrigados a garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.

O Brasil aderiu ao Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos em 1992.

A Carta das Nações Unidas integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos.