De somente proteger a criança e ao adolescente do trabalho

De se efetivar apenas a garantia de direitos de crianças

De definir apenas a forma de atuação das entidades governamentais e não governamentais na prevenção e nos casos de violação desse direito

De se efetivar a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Contém em seus artigos a proibição do trabalho infantil, a proteção ao trabalhador adolescente e define a forma de atuação das entidades governamentais e não governamentais na prevenção e nos casos de violação desse direito