É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Para emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual.

A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.