Magna Concursos
1027448 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
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No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.
É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

 
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