Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do
Sul, a lei orçamentária não deve conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
salvo determinadas exceções.
Com relação a essas exceções, considere os itens abaixo.
I - Autorização para abertura de créditos suplementares.
II - Contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.
III - Forma de aplicação do superávit ou modo de cobrir
o déficit.
Quais itens configuram exceções no que se refere aos
dispositivos da lei orçamentária?
