Exoneração de ocupante de cargo em comissão; avocar atribuições; restrição de exercício de direitos individuais e aplicação de punição administrativa por falta funcional.

Aplicação de pena administrativa a servidor; avocar atribuições; exoneração de ocupante de cargo em comissão e restrição de exercício de direitos individuais.

Exoneração de ocupante de cargo em comissão; edição de atos gerais; avocar atribuições e aplicação de punição administrativa por falta funcional.

Aplicação de pena administrativa a servidor; edição de atos gerais; aplicação de punição administrativa por falta funcional e sanção a particular pelo descumprimento de norma administrativa.

Exoneração de ocupante de cargo em comissão; restrição de exercício de direitos individuais; aplicação de punição administrativa por falta funcional e sanção a particular pelo descumprimento de norma administrativa.