Questão 1315975

1315975 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Brejo Madre Deus-PE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o plano plurianual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto estranho a sua vinculação desde que empregados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

A LC 101/00 permite a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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