em situações especiais, informações sobre os doadores de gametas ou embriões, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do(a) doador(a).

não é permitido o uso das técnicas de reprodução assistida para relacionamentos homoafetivos.

as técnicas de reprodução assistida podem ser utilizadas, em regra, em candidatas com idade máxima de 45 anos.

as doadoras temporárias do útero não devem pertencer à família dos parceiros, em parentesco consanguíneo até o quarto grau.

não é permitida a reprodução assistida post mortem, mesmo com autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado.