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2218614 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC
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Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais despesas, analise os itens a seguir.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.

II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.

III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.

Está correto somente o que se afirma em:

 

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Analista - Administração

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