Questão 1390753

1390753 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Com base neste direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

É dever dos pais ou responsáveis, sujeitos às sanções legais cabíveis, ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

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