2524771
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Arantina-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Arantina-MG
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De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.069/90, de 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa de zero até: