A União, os Estados e os Municípios, sendo que nas referências à União, aos Estados, e aos Municípios estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o poder Judiciário e o Ministério Público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o poder Judiciário e o Ministério Público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos, apenas, os Tribunais de Contas.

A União, os Estados e os Municípios, sendo que nas referências à União, aos Estados, e aos Municípios estão compreendidos: o poder Executivo, o poder Legislativo, neste abrangidos, apenas, os Tribunais de Contas.