Questão 1189578

1189578 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal menciona a necessidade de criação de Comissões de Ética. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

As Comissões de Ética devem ser criadas somente em órgãos da Administração Pública direta, com a função preponderante de fiscalizar a ética do servidor.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor todo aquele que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado a qualquer órgão do poder estatal.

A Comissão de Ética pode aplicar penas de censura e suspensão, notadamente com decisão fundamentada e com parecer assinado por todos os seus integrantes.

As entidades da Administração indireta estão dispensadas da criação e da instalação de Comissões de Ética, pois servem somente para orientar o servidor no tratamento com as pessoas.

Aquele que presta serviços de natureza excepcional, sem retribuição financeira, a qualquer órgão do poder estatal, não pode ser considerado como servidor público para fins de apuração do comprometimento ético.

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