Que os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, são por eles designados e os representantes dos empregados, titulares e suplentes, são eleitos em escrutínio secreto, do qual participam, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

Que o mandato dos membros eleitos da CIPA tem a duração de um ano, permitida uma reeleição.

Que são garantidas aos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento que implique mudança de domicílio sem a sua anuência.

Que cabe ao empregador designar entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolhem entre os titulares o vice-presidente.