Questão 1116983

1116983 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Boa Esperança-ES

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a cooperação internacional:

Na cooperação jurídica internacional será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

A cooperação jurídica internacional não precisa observar a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

A cooperação jurídica internacional não tem como objeto a citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.

O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional nunca poderá realizar-se com base em reciprocidade, mesmo que manifestada por via diplomática.

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