Questão 1227850

1227850 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que

o efeito devolutivo contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

a decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, sempre aproveitará aos outros.

pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso voluntário da acusação.

não há nulidade no julgamento sem prévia intimação do advogado constituído ou publicação da pauta.

é inadmissível a interposição pelo réu para obter a modificação do fundamento legal da absolvição.

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