Questão 765831

765831 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

eleger membros do Conselho da República.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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