O regime de trabalho poderá ser ampliado, de acordo com o interesse da Administração, mesmo sem anuência do servidor.

O serviço noturno é aquele prestado entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte. No caso, a hora é considerada como tendo 50 minutos.

É permitido ao servidor ausentar-se do serviço, sem necessidade de comunicação prévia à chefia, por até um dia, para se alistar como eleitor.

É possível a concessão de horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência.

As faltas justificadas configuram inassiduidade habitual.