Magna Concursos
555314 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Provas:

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.

Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido

 

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