O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.