As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições dedireção,chefiaeassessoramento.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limitesdefinidosemleicomplementar.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espéciesremuneratóriasparaoefeitoderemuneração depessoaldoserviçopúblico.

Somenteporleiespecíficapoderásercriadaautarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo àleicomplementar,nesteúltimocaso,definirasáreas de sua atuação.