De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.