autorização legislativa da Assembleia Estadual do Paraná, previsão na lei de diretrizes orçamentárias e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Estado do Paraná e Município de Maringá.

prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa, autorização contida no plano plurianual e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Município de Maringá.

autorização legal decorrente da Câmara Legislativa de Maringá por intermédio de proposta do Prefeito constante do plano plurianual e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Município de Maringá.

prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa prevista na lei de diretrizes orçamentárias e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o município de Maringá.

autorização legal proveniente de ato administrativo do Prefeito constante da proposta de lei orçamentária, contendo dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa, e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Estado do Paraná e para o Município de Maringá.