compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, prestar assessoria técnico- consultiva em matéria de Serviço Social, exclusivamente aos organismos públicos.

constitui atribuição privativa do assistente social encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

somente poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país devidamente registrado no órgão competente.

cabe ao CNAS credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de Serviço Social os campos de estágio disponíveis na Federação.

compete ao (CRESS como órgão executivo de primeira instância, fixar em assembléia as anuidades a serem pagas pelos assistentes sociais.