917427
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Jacareacanga-PA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Jacareacanga-PA
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A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de
