Questão 453818

453818 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB

Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.

Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.

Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

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