das diretrizes curriculares nacionais acerca da formação de professores para a atuação na educação básica.

do acesso a bolsas que possibilitem a permanência dos discentes nas instituições públicas de educação superior.

dos conteúdos a serem discutidos na educação profissionalizante nessas instituições.

do acesso às instâncias de representação da comunidade acadêmica no interior dessas instituições de educação superior.

da reserva de vagas nos processos seletivos para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.