Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso serão, a depender do caso, comunicados pelos profissionais aos órgãos competentes.

Considera-se violência contra o idoso os atos comissivos, mas não os omissivos, praticados em vias públicas que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

São autoridades competentes para receber a comunicação de violência praticada contra a pessoa idosa: o Tribunal de Justiça do Estado, a Autoridade Policial, o Ministério Público e os Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso.